AINDA SOBRE A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Os fins não justificam os meios.
Em nenhuma situação.
Abuso de autoridade é indamissível e deve ser coibido e punido. Há lei para isso. Antiga? Que seja então readequada aos novos tempos, mediante um amplo diálogo com as instituições e a sociedade.
Contudo, da leitura da Lei de Abuso de Autoridade, aprovada na surdina e no anonimato, observa-se claramente que ela tem um alvo certo, um endereço preciso: a Operação Lava Jato, encarnada nas pessoas de Sérgio Moro, então juiz federal, e de Deltan Dallangnol, do MPF.
Se erros e excessos foram cometidos, seus autores devem ser responsabilizados. Isso é inquestionável e se aplica a toda e qualquer profissão, notadamente em se tratando de servidor público, que deve exercer sua função para servir ao público e não a interesses pessoais.
Quando a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, faz uma campanha a favor da Lei de Abuso de Autoridade, ela está exercendo seu direito enquanto representante da classe dos advogados, externando seu pensamento enquanto instituição, de forma livre e democrática, como deve ser.
E ninguém pode contestar que a OAB sempre esteve à frente da defesa da democracia no país, no período da ditadura, quando da redemocratização e, especialmente, hoje.
O que causa espanto é a forma como a OAB vem se manifestando em relação à Lei de Abuso de Autoridade, de uma forma agressiva e deselegante, partindo do pressuposto de que todo juiz e membro do Ministério Público é autoritário, desrespeita e fere as leis no exercício de seu mister.
É isso o que a OAB diz quando usa o slogan: “você sabe com quem está falando?”
Lamentável que a OAB, representando a advocacia, uma das atividades essenciais à Justiça, apoie uma lei nitidamente oportunista e revanchista, que atinge deliberadamente o pleno exercício da função de membros do Judiciário, do MP e policiais – não somente nas ações da Lava Jato – mas em todas as ações de combate à corrupção no país, na menor à maior comarca.
“Você sabe com quem está falando?” é partir da premissa de que todo juiz e promotor dá “carteiradas” e é arbitrário.
“Você sabe com quem está falando?” é o bordão usado por quem não está com a razão e faz uso de artifícios de manobra para se esquivar das garras da lei.
Desalentador que uma lei votada na surdina, no anonimato, no silenciar da noite, com destinação certa, de caráter penalizador amplo e vago – como não pode ser um tipo penal -, desfrute da aquiescência da gloriosa OAB.
“Você sabe com que está falando?”
Por favor, nós merecemos respeito.

Grecianny Carvalho Cordeiro
Promotora de Justiça

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